Licenciamento de estações de rádio-base já segue nova lei que moderniza serviços

Após a sanção do prefeito David Almeida, a lei complementar n° 17/2022, que dispõe sobre o procedimento de instalação de infraestrutura de suporte para Estação Rádio-Base (ERB) autorizada ou homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), passou a vigorar em Manaus. Uma das grandes alterações é que o procedimento passa a ser autodeclaratório, dando mais agilidade à tramitação junto ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), que licencia as ERBs. Após protocolar o processo com a documentação exigida e pagar as taxas, a instalação poderá ser executada.

Já em vigor, a lei revogou artigos da legislação municipal sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo (lei n1.838/2014) e do Código de Obras (lei complementar n° 003/2014), presente no Plano Diretor.

Para dar mais celeridade e ser modernizada, a legislação coloca Manaus entre as cidades prontas para receber a tecnologia 5G conforme os parâmetros urbanísticos atuais no Brasil.